ACÓRDÃO Nº 67/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 67/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.966/2023-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Edivaldo Gomes Arantes (032.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria, em favor
de Edivaldo Gomes Arantes, emitido pela Câmara dos Deputados, submetido a este
Tribunal para exame de legalidade e registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260
e 262 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:
9.1. julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Edivaldo Gomes Arantes
(e-Pessoal 44478/2021), negando-lhe registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao órgão responsável pela concessão que:
9.3.1. no prazo de quinze dias contados da ciência, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1.1 promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes
sobre a totalidade da VPNI de décimos de função comissionada, desde a vigência das
Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, transformando-o em parcela compensatória, sujeita a
absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação
do Acórdão 11833/2020-TCU-Primeira Câmara;
9.3.1.2. promova o destaque dos décimos excedentes (1/10 de FC-4),
transformando-os em parcela compensatória, sujeita à absorção pelos reajustes futuros,
nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE;
9.3.2. no prazo de trinta dias contados da ciência, disponibilize a este
Tribunal comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste
Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
9.3.3. nos termos art. 7º, §8º, da Resolução TCU 353/2023, cadastre novo
ato no Sistema e-Pessoal após a completa absorção das parcelas compensatórias
referidas nos subitens 9.3.1.1 e 9.3.1.2, livre das irregularidades apontadas,
disponibilizando-o a este Tribunal, nos termos e prazos previstos na Instrução
Normativa-TCU 78/2018;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela
concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 1/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0067-01/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.