ACÓRDÃO Nº 65/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 65/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-005.593/2023-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Delma Nogueira de Souza Gurgel (CPF 520.***.***-53)
4. Unidade: Universidade Federal de Minas Gerais
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: AudPessoal
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria em favor de Delma Nogueira de Souza Gurgel no cargo de encadernadora
na Universidade Federal de Minas Gerais,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, III,
da Constituição Federal de 1988, nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, nos arts.
1º, VIII, 259, II, 260, §§ 1º, 3º e 4º, Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Delma
Nogueira de Souza Gurgel;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas,
presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar à unidade jurisdicionada que:
9.3.1. caso deixe de subsistir decisão favorável ao pagamento das parcelas
atinentes a horas extras à interessada no âmbito do processo em trâmite no Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, adote as seguintes medidas:
9.3.1.1. providencie, logo em seguida, as medidas administrativas necessárias
à supressão das rubricas, sob pena de responsabilização solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.3.1.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN TCU 78/2018;
9.3.2. notifique a interessada a respeito da presente deliberação,
encaminhando ao Tribunal o comprovante da data em que a inativa tomou a devida
ciência.
10. Ata n° 1/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0065-01/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.