ACÓRDÃO Nº 64/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 64/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 036.194/2018-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Revisão de ofício (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Matheus da Costa e Silva Medeiros (013.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão No Amapá (extinta).
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de
Matheus da Costa e Silva Medeiros, exarado pela Superintendência de Administração do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Amapá (extinta) e submetido, para
fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992;
260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018,
em:
9.1. rever de ofício o Acórdão 364/2019-TCU-2ª Câmara, de relatoria do
Ministro Raimundo Carreiro, tão somente em relação ao ato de concessão de
aposentadoria do servidor Matheus da Costa e Silva Medeiros, para considerá-lo ilegal,
negando-lhe registro, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, amparada no
Acórdão 1.874/2021-TCU-Plenário;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar à unidade jurisdicionada que:
9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após
essa data pelo responsável;
9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta)
dias, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação
pela ilegalidade;
9.3.3. dê ciência do inteiro teor da deliberação ao interessado, no prazo de
15 (quinze) dias, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventual recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos
indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;
9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos
comprobatórios da ciência do interessado quanto ao julgamento deste Tribunal.
10. Ata n° 1/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0064-01/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.