ACÓRDÃO Nº 63/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 63/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 024.138/2020-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Armando Tavares Filho (098.***.***-87); Mamoru
Nakashima (969.***.***-10).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB-SP 391.370),
Jorge Fontanesi Junior (OAB-SP 291.320) e outros, representando Mamoru Nakashima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, mandatária do Ministério da Saúde - MS, em
desfavor de Armando Tavares Filho, gestão de 1º/1/2005 a 31/12/2012, e Mamoru
Nakashima, gestão de 1º/1/2013 a 31/12/2020, em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse
0315.924-39/2009, registro Siafi 720846, firmado entre o MS e município de
Itaquaquecetuba/SP, que tinha por objeto a "Construção de 3 Unidades Básica de Saúde
e ampliação de 1 Unidade Básica de Saúde", no valor original de R$ 3.335.000,00, sendo
R$ 3.000.000,00 de responsabilidade do concedente e R$ 335.000,00 a título de
contrapartida do município, posteriormente alterada para R$ 479.463,84, vigência de
31/12/2009 a 30/6/2019 e prazo para prestação de contas até 30/7/2019.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Armando Tavares Filho, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Mamoru
Nakashima;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas
dos responsáveis Armando Tavares Filho e Mamoru Nakashima, condenando-os
solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias
aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada
Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 7/7/2011 125.921,64
. 25/8/2011 247.796,01
. 20/10/2011 188.890,40
. 22/11/2011 274.891,95
. 21/12/2011 112.262,55
. 23/1/2012 181.362,93
. 9/5/2012 328.818,53
. 10/9/2012 334.124,75
. 11/9/2014 14.510,13
9.4. aplicar, individualmente, aos responsáveis Armando Tavares Filho e
Mamoru Nakashima a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 300.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando as responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado
de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;
9.8. enviar cópia do presente acórdão à Caixa Econômica Federal e aos
responsáveis, para ciência;
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, à Caixa
Econômica Federal e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá
fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa; e
9.10. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 1/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0063-01/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.