ACÓRDÃO Nº 62/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 62/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.276/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Recorrentes: Adelina Olivia Cabral Cavalcante (739.***.***-91); Ana
Claudia Cavalcante de Lucena (021.***.***-39).
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Diego Nunes de Souza (OAB-PB 14004),
representando Adelina Olivia Cabral Cavalcante e Ana Claudia Cavalcante de Lucena.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de ato de pensão
militar submetido à apreciação deste Tribunal pelo Comando do Exército, em que se
aprecia pedido de reexame interposto pelas Sras. Adelina Olivia Cabral Cavalcante e Ana
Claudia Cavalcante de Lucena, beneficiárias de pensão militar instituída pelo Sr. Luiz de
Hollanda Cavalcante, contra o Acórdão 283/2023-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro
Augusto Nardes;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos do art. 48 da
Lei 8.443/1992 e do art. 286, c/c o art. 285, ambos do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. dar ciência do presente Acórdão às recorrentes e à unidade
jurisdicionada.
10. Ata n° 1/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0062-01/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.