ACÓRDÃO Nº 6/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 031.881/2023-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Maria Ivonete do Nascimento (277.***.***-00).
4. Unidade jurisdicionada: Ministério da Fazenda.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
aposentadoria emitido pelo Ministério da Fazenda em favor de Maria Ivonete do
Nascimento;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões
expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar legal, concedendo-lhe registro, o ato de aposentadoria de Maria
Ivonete do Nascimento; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 1/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0006-
01/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.