ACÓRDÃO Nº 59/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 59/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.912/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército.
3.2. Recorrente: Yvone Maria de Barros Weber Prieto (139.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Rodrigo Marques Moreira (OAB-SP 105210), Aldivino
Antonio de Souza Neto (OAB-MS 7828) e outros, representando Yvone Maria de Barros
Weber Prieto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Pedido de
Reexame interposto pela Sra. Yvone Maria de Barros Weber Prieto, beneficiária da
pensão militar instituída pelo Sr. Walter Ruben Weber, por intermédio do qual se
insurge contra o Acórdão 2.515/2023-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/92 c/c os arts. 285 e 286, parágrafo
único, do Regimento Interno/TCU, conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito,
dar-lhe provimento, a fim de considerar legal o ato de pensão militar instituída pelo Sr.
Walter Ruben Weber (Ato 69399/2020 - peça 3), determinando o seu registro;
9.2. tornar insubsistentes os itens 9.2 a 9.4 do Acórdão 2.515/2023-TCU-2ª
Câmara; e
9.3. dar ciência do presente Acórdão à recorrente e ao Comando do Exército,
informando-lhes que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que
a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 1/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0059-01/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.