ACÓRDÃO Nº 56/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 56/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 045.738/2021-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada/Responsável:
3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal.
3.2. Responsável: Clysmer Ferreira Bastos (044.***.***-43).
4. Órgão/Entidade: Município de Brejo Grande/SE.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas
especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos objeto do Contrato de Repasse 1022408-78/2014 (Siafi
815831), firmado entre o Ministério do Esporte e o município de Brejo Grande - SE,
para a construção de quadra de esporte.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Clysmer Ferreira Bastos
(044.***.***-43), dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12,
§ 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. excluir da relação processual Fernanda Tenorio Ribeiro Machado
(005.***.***-97);
9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
19 e 23, da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Clysmer Ferreira
Bastos (044.***.***-43), condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas
a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe
o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno/TCU.
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 4/7/2016 182.508,30 Débito
. 3/1/2017 182.508,30 Débito
. 21/10/2016 175,00 Crédito
. 30/8/2016 200,00 Crédito
. 10/8/2021 220.170,74 Crédito
. 11/8/2021 24,17 Crédito
9.4. aplicar ao responsável Clysmer Ferreira Bastos (044.***.***-43) a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;
9.6. autorizar o pagamento parcelado das dívidas, em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art.
217 do Regimento Interno/TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze
dias, a contar do recebimento da notificação do acórdão, e o das demais a cada trinta
dias, devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma prevista na
legislação em vigor;
9.7. alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento
de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos
termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU;
9.8. remeter cópia da presente deliberação à Procuradoria Regional da
República no Estado de Sergipe, para as providências cabíveis, nos termos do § 7º, in
fine, do art. 209 do Regimento Interno/TCU, informando-lhe que, nos termos do
parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de
forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal;
9.9. dar ciência da presente deliberação ao responsável e demais
interessados.
10. Ata n° 1/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0056-01/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.