ACÓRDÃO Nº 55/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 55/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 042.908/2021-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsável: Milton Dias Rocha Filho (064.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Município de Barreirinhas/MA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
(TCE) instaurada pelo Ministério da Cidadania, em desfavor do Sr. Milton Dias Rocha
Filho (CPF 064.***.***-15), ex-Prefeito de Barreirinhas/MA (Gestões 2005-2008 e 2009-
2012), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Milton Dias Rocha Filho (CPF 064.***.***-15),
para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, §
3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas
do Sr. Milton Dias Rocha Filho (CPF 064.***.***-15), condenando-o ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o
Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de
Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
Débitos relacionados ao responsável Sr. Milton Dias Rocha Filho (CPF
064.***.***-15):
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 2/2/2012 9.326,88
. 2/2/2012 2.540,00
. 2/2/2012 10.566,40
. 2/2/2012 7.416,80
. 10/2/2012 50,00
. 10/2/2012 950,00
. 17/2/2012 9.326,88
. 17/2/2012 1.905,00
. 17/2/2012 11.864,34
. 5/3/2012 27,50
. 9/3/2012 50,00
. 9/3/2012 950,00
. 26/3/2012 50,00
. 26/3/2012 950,00
. 28/3/2012 14.684,54
. 28/3/2012 3.810,00
. 28/3/2012 11.638,28
. 28/3/2012 7.416,80
. 30/4/2012 10.679,70
. 30/4/2012 8.536,94
. 30/4/2012 3.810,00
. 30/4/2012 13.472,16
. 30/4/2012 7.416,80
. 2/5/2012 4.853,94
. 25/5/2012 7.494,54
. 25/5/2012 4.104,64
. 25/5/2012 6.350,00
. 25/5/2012 13.472,16
. 25/5/2012 7.416,80
. 6/6/2012 9.806,94
. 6/6/2012 2.557,80
. 26/6/2012 2.557,80
. 27/6/2012 7.200,00
. 27/6/2012 3.493,10
. 28/6/2012 7.494,54
. 28/6/2012 9.806,94
. 28/6/2012 2.694,94
. 28/6/2012 5.715,00
. 28/6/2012 13.639,80
. 28/6/2012 7.388,86
. 30/7/2012 7.494,54
. 30/7/2012 9.806,94
. 30/7/2012 2.694,94
. 30/7/2012 5.715,00
. 30/7/2012 7.388,86
. 2/8/2012 14.524,50
. 2/8/2012 13.639,80
. 2/8/2012 9.018,80
. 30/8/2012 9.399,54
. 30/8/2012 9.806,94
. 30/8/2012 2.694,94
. 30/8/2012 5.715,00
. 30/8/2012 13.639,80
. 30/8/2012 7.388,86
. 26/9/2012 2.694,94
. 26/9/2012 5.715,00
. 26/9/2012 1.947,22
. 26/9/2012 13.639,80
. 26/9/2012 7.388,86
. 27/9/2012 8.447,04
. 27/9/2012 9.806,94
. 24/10/2012 14.974,85
. 24/10/2012 2.692,85
. 30/10/2012 9.399,54
. 30/10/2012 9.806,94
. 30/10/2012 2.694,94
. 30/10/2012 5.715,00
. 30/10/2012 13.639,80
. 30/10/2012 7.388,86
. 28/11/2012 9.399,54
. 28/11/2012 2.694,94
. 28/11/2012 5.715,00
. 29/11/2012 9.806,94
. 29/11/2012 11.338,56
. 5/12/2012 13.639,80
. 13/12/2012 890,00
. 19/12/2012 4.035,00
. 19/12/2012 12.035,00
. 27/12/2012 9.399,54
. 27/12/2012 9.806,94
. 27/12/2012 2.694,94
. 27/12/2012 5.715,00
. 27/12/2012 13.639,80
. 27/12/2012 11.338,56
. 28/12/2012 15.436,25
. 28/12/2012 25.681,00
Valor atualizado do débito (com juros) em 14/7/2023: R$ 1.266.579,13.
9.3. aplicar ao Sr. Milton Dias Rocha Filho (CPF 064.***.***-15), a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar
da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas, se solicitado por qualquer das responsáveis, fixando-se o vencimento
da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das
demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais
devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento
antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de
qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. enviar cópia desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e ao responsável, para ciência,
assim como à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º
do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU,
para adoção das medidas cabíveis;
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS)
e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto
que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá
fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa; e
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais
peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 1/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0055-01/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.