ACÓRDÃO Nº 549/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 549/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em desfavor de André Ferreira
dos Santos (dirigente da pessoa jurídica convenente) e da União das Associações
Comunitárias do Interior de Canguçu (convenente), em razão da omissão no dever de
prestar contas dos recursos públicos repassados por meio do Convênio 63/2007, cujo
objeto consistiu no instrumento descrito como "Fomento capacitar agricultores familiares
e técnicos em cooperativismo, associativismo e produção de oleaginosas";
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 31/7/2013
(referente ao recebimento do Ofício 621/2013/SPOA/MDA, que notificou a entidade
convenente do término do prazo para apresentação da prestação de contas final do
convênio, peças 18-19) e 23/8/2021 (referente à emissão do Parecer
71/2021/COAPROJ/CGINFRA/DEPSAF/SAF/MAPA, o qual concluiu pela não execução do
objeto do convênio, peça 25);
Considerando que "prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da Resolução TCU
344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos competentes
para a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022), condições
presentes no caso concreto; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 38-40) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 41),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Agricultura e
Pecuária.
1. Processo TC-031.323/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: André Ferreira dos Santos (948.***.***-87); União das
Associações Comunitárias do Interior de Cangucu (RS) (91.991.109/0001-93).
1.2. Órgãos: Gabinete do Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Gabinete do Ministro
(extinto).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.