ACÓRDÃO Nº 548/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 548/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em
desfavor de Fernando de Almeida Coimbra (Prefeito no período de 1/1/2009 a
31/12/2012), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados ao Município de Recreio (MG) no âmbito do Fundo Nacional de Assistência
Social, no exercício de 2012;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 16/11/2015
(emissão da Nota Técnica 5368/2015, que concluiu pela notificação das autoridades
municipais para adoção de providências relativas à prestação de contas do convênio,
peça 10, p. 2) e 24/6/2021 (referente à emissão da Nota Técnica 1415/2021, a qual
concluiu por outra notificação dos responsáveis para sanear pendências da prestação de
contas, peça 15, p. 8);
Considerando que "prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da Resolução TCU
344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos competentes
para a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022), condições
presentes no caso concreto; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 69-71) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 72),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-005.261/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Fernando de Almeida Coimbra (043.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Recreio (MG).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4.RepresentantedoMinistérioPúblico:ProcuradorMarinusEduardoDeVriesMarsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Nilton Oliveira Bonifacio (69252/OAB-MG), Manoel
Jose de Freitas Castelo Branco (105199/OAB-MG) e outros, representando Fernando de
Almeida Coimbra.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.