ACÓRDÃO Nº 546/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 546/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Paulo Cézar
Simões Silva (Prefeito no período de 1/1/2009 a 31/12/2012), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Alagoinhas
(BA) no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no
exercício de 2011;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 8/11/2012
(recibo da prestação de contas via SiGPC, peça 7, p. 15) e 6/2/2018 (referente ao
primeiro marco interruptivo verificado nos autos, consistente na disponibilização do
Relatório de Fiscalização 201700798, peça 9);
Considerando que "prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da Resolução TCU
344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos competentes
para a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022), condições
presentes no caso concreto; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 64-66) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 67),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-005.054/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Paulo Cezar Simoes Silva (106.***.***-15); T.l Comercial
Locações e Serviços Eireli (07.647.128/0001-90).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Alagoinhas (BA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Ricardo Marcolin (8426/OAB-BA), representando
Paulo Cezar Simoes Silva.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.