ACÓRDÃO Nº 544/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 544/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Fundação Universidade Federal de Rondônia em desfavor de José Januário de
Oliveira Amaral (Reitor no período de 2/2/2007 a 1/12/2011), Rosangela de Oliveira
Ferreira (executora do convênio), Waldemarina Vieira de Melo (diretora) e Fundação
Rio Madeira (convenente), em razão da omissão no dever de prestar contas dos
recursos repassados por meio do Convênio Siafi 622395, firmado em dezembro/2006,
o qual teve por objeto a "execução do Projeto de Apoio à Pesquisa para o
Desenvolvimento Social no Estado de Rondônia";
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 29/12/2009
(referente à efetiva prestação de contas do convênio, peça 29, p. 5) e 17/3/2015
(referente ao primeiro marco interruptivo verificado nos autos, consistente na prolação
do Acórdão 1025/2015-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo, por meio do
qual o Colegiado determinou à Fundação Universidade Federal de Rondônia a adoção
de providências conducentes a apurar as informações atinentes ao Convênio Siafi
622395);
Considerando que "prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha
havido o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da
Resolução TCU 344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos
competentes para a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU
344/2022), condições presentes no caso concreto; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 67-69) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 70),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão à Fundação Universidade
Federal de Rondônia.
1. Processo TC-003.765/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundação Rio Madeira (00.619.461/0001-47); José
Januário de Oliveira Amaral (162.***.***-34); Rosangela de Oliveira Ferreira
(361.***.***-68); Waldemarina Vieira de Melo (009.***.***-72).
1.2. Entidades: Fundação Universidade Federal de Rondônia e Fundação Rio
Madeira.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.