ACÓRDÃO Nº 543/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 543/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de prestação de contas ordinária da
CBTU/AL, apartada da prestação de contas consolidada da CBTU relativa ao exercício
de 2006 (TC 018.694/2007-7), em razão de irregularidades identificadas naquela
Superintendência de Trens Urbanos de Maceió/AL, conforme Acórdão 1.948/2010-TCU-
1ª Câmara;
Considerando que, após os pronunciamentos de mérito inseridos nos autos,
tendo havido a redistribuição do processo à minha relatoria (termo de distribuição de
3/2/2022, peça 227), sobreveio a Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta a
prescrição para o exercício das pretensões punitiva e ressarcitória no âmbito do TCU,
motivo pelo qual determinei apurar possível ocorrência da prescrição no caso presente
à luz do novel normativo;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica e o Ministério Público (peças 233-236) entenderam ter havido tanto
a ocorrência da prescrição principal quanto a intercorrente, pelo que pugnaram pelo
arquivamento dos autos;
Considerando que, de fato, o processo não apresentou andamento apto a
interromper ou suspender o prazo prescricional desde 23/1/2018 (data da última
instrução de mérito), tendo ocorrido, portanto, a prescrição intercorrente já em
23/1/2021, conforme art. 8º, caput, da Resolução TCU 344/2022; e
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha
havido o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da
Resolução TCU 344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos
competentes para a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU
344/2022), condições presentes no caso concreto;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022.
1. Processo TC-012.778/2010-9 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2009)
1.1. Apensos: 015.022/2009-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Adeilson Teixeira Bezerra (494.***.***-91); Bmp do Brasil
Comercio de Pecas Eireli (07.156.727/0001-01); Clodomir Batista de Albuquerque
(377.***.***-87); Command Informática Ltda (06.011.298/0001-11); Damião Fernandes
da Silva (140.***.***-82); Empremac Empresa de Manutenção e Construção Ltda - Me
(70.029.202/0001-41); Haylton Lima Silva Junior (787.***.***-49); José Lúcio Marcelino
de Jesus (287.***.***-34); José Queiroz de Oliveira (140.***.***-44); Pratica
Engenharia e Construções Ltda (01.722.421/0001-99); Salinas Construções e Projetos
Ltda (05.559.104/0001-54); Silva & Cavalcante Ltda - Me (03.924.817/0001-44);
Terceirizadora Santa Clara Ltda - Me (04.963.564/0001-80); Valber Paulo da Silva
(470.***.***-34).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional da Cbtu de Maceió.
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.7. Representação legal: Cosmo Fernandes da Silva (5.131/OAB-AL),
representando Damião Fernandes da Silva; Carlos Roberto Lima Marques da Silva
(5.820/OAB-AL), representando José Queiroz de Oliveira; Fabrycya Parlla Rodrigues
Lucas (5798/OAB-AL), representando Silva & Cavalcante Ltda - Me; Marcos Caldas
Martins Chagas (56.526/OAB-MG), Fernando Antonio Fraga Ferreira (56.549/OAB-MG) e
outros, representando Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Raquel Cristine Mendes
Ramos, Tiago Gomes de Souza e outros, representando Superintendência Regional da
Cbtu de Maceió; Gabriel Rosolino (317846/OAB-SP), Gabriel Perin Jacóe (320000/OAB-
SP) e outros, representando Bmp do Brasil Comercio de Pecas Eireli; Maristella Barbosa
de Sampaio (724/OAB-AL), Carlos Henrique Barbosa de Sampaio (1626/OAB-AL) e
outros, representando Valber Paulo da Silva.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.