ACÓRDÃO Nº 514/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 514/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de pensões civis instituídas por Neuza
Soares dos Santos (CPF: 003.***.***-45) e José Alceu Oliveira da Silva (CPF:
593.***.***-49), ex-servidores do Ministério da Saúde, encaminhado a este Tribunal
para apreciação na forma da art. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018.
Considerando que, os atos foram submetidos, para fim de registro, à
apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III,
da Constituição Federal. Os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma do art. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018.
Considerando que, em consulta à base de dados da Receita Federal, consta
a informação de falecimento do beneficiário José Rodrigues dos Santos (CPF:
911.***.***-72) em 19/1/2023. Ademais, corroborando esse registro, o último
contracheque do beneficiário disponível no Siape é de janeiro/2023 (peça 4). Desse
modo, a teor do contido no art. 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, propõe-se
considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato de concessão
da pensão civil instituída pela ex-servidora Neuza Soares dos Santos (CPF: 003.539.258-
45), haja vista o exaurimento de seus efeitos financeiros.
Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões
expostas pelo Relator, e com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei
8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260,
do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato
inicial de concessão da pensão civil instituída pela ex-servidora Neuza Soares dos
Santos (CPF: 003.539.258- 45); e
b) considerar legal, para fim de registro, o ato inicial de concessão da
pensão civil instituída pelo ex-servidor José Alceu Oliveira da Silva (CPF: 593.464.778-
49), informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-001.269/2023-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Jose Rodrigues dos Santos (911.***.***-72); Vera Maria
da Luz Silva (083.***.***-65).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.