ACÓRDÃO Nº 475/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 475/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III;
143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em
considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado,
ressalvado que conforme expresso no art. 260, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal
de Contas da União, in verbis: § 4º. Os atos que, a despeito de apresentarem algum
tipo de inconsistência em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem
dando ensejo, no momento de sua apreciação, a pagamentos irregulares, serão
considerados legais, para fins de registro, devendo ser consignada no julgamento a
ressalva em relação à falha que deixou de existir, conforme os pareceres emitidos nos
autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos
interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-034.617/2023-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Francisco das Chagas Rodrigues Sobrinho (042.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.