ACÓRDÃO Nº 460/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 460/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de embargos de declaração opostos contra o Acórdão 10913/2023-
TCU-2ª Câmara (peça 38), por meio do qual esta Corte de Contas não conheceu do
pedido de reexame interposto pela empresa EBN Comércio, Importação e Exportação
Ltda., por ausência de legitimidade e interesse recursal.
Considerando que, nos termos do art. 287, § 1º, do Regimento Interno do
TCU, os embargos de declaração podem ser opostos pela parte ou pelo Ministério
Público junto ao Tribunal;
Considerando que os embargos opostos não atendem aos requisitos de
admissibilidade, por estar caracterizada a falta de legitimidade para recorrer, haja vista
não ter sido a embargante reconhecida como parte interessada nos autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV,
alínea "b", e § 3º, 277, inciso III, e 287, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU,
em:
a) não conhecer dos embargos de declaração, por ausência de legitimidade
recursal;
b) dar ciência da presente deliberação à embargante.
1. Processo TC-022.905/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: EBN Comércio, Importação e Exportação Ltda.
(21.111.808/0001-16).
1.2. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército.
1.3. Órgão: Comando Logístico - Colog.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
1.7. Unidade Técnica: não atuou.
1.8. Representação legal: Michel Saliba Oliveira (OAB/DF 24.694) e outros.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.