ACÓRDÃO Nº 454/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 454/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de proposta formulada pela Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos a fim de que se efetue a revisão de ofício do Acórdão 4.629/2021-TCU-2ª
Câmara (peça 51), de modo a tornar insubsistente a sanção imputada, no item 9.4, à
empresa Ceraze & Lima Ltda.
Considerando que a empresa Ceraze & Lima Ltda. foi extinta em 4/7/2019
(peça 156), antes, portanto, de ser proferida a decisão condenatória;
Considerando que a multa então cominada não pode persistir, por tratar-se
de sanção que possui natureza personalíssima, nos termos do art. 5º, inciso XLV, da
Constituição Federal de 1988;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, por analogia, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em rever de ofício o Acórdão 4.629/2021-TCU-
2ª Câmara, tornando insubsistente o subitem 9.4 em relação à empresa Ceraze & Lima
Ltda. (01.755.398/0001-39), em razão de sua extinção antes do trânsito em julgado da
decisão condenatória.
1. Processo TC-019.972/2020-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ceraze & Lima Ltda (01.755.398/0001-39); Juscelino
Ceraze (109.***.***-35); Sebastiao de Souza Lima (040.***.***-24).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.