ACÓRDÃO Nº 450/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 450/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de reforma emitidos pelo Comando da Aeronáutica,
submetidos para fins de registro à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU),
de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que, segundo o ato de peça 7, o beneficiário Denivaldo
Oliveira de Meireles (010.***.***-49) foi beneficiado com remuneração correspondente
àquela de dois postos acima daquele ocupado na atividade (um quando da passagem
para a reserva remunerada e outro quando da reforma);
Considerando que esta situação está em desacordo com a atual
jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo do Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário,
relator Ministro Benjamin Zymler;
Considerando que os demais atos constantes do processo estão em
condições de serem apreciados pela legalidade;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso
II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em:
a) destacar dos presentes autos, autuando-o em processo apartado, o ato
de reforma de Denivaldo Oliveira de Meireles (010.***.***-49) (peça 7), para que seja
analisado à luz da atual jurisprudência do TCU; e
b) considerar legais, para fins de registro, os demais atos de concessão
constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-018.479/2023-5 (REFORMA)
1.1. Interessados: Andre Luiz da Silva Martinez (008.***.***-26); Augusto
Cavalcante Pacheco (411.***.***-41); Denivaldo Oliveira de Meireles (010.***.***-49);
Giovanni Campos Vicentini (044.***.***-13); Luciano Malaquias da Silva (829.741.876-
68).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.