ACÓRDÃO Nº 449/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 449/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de reforma emitido pelo Comando da Marinha
em favor de Gelson Marcelino Dias.
Considerando que o interessado em questão, que ocupava na ativa a
graduação de 2º Sargento, foi reformado inicialmente por idade (Sisac 10637508-07-
1999-001219-7) tendo como base a graduação de 1º Sargento;
Considerando que, posteriormente, o interessado foi novamente reformado,
desta feita por incapacidade/invalidez, situação que lhe proporcionou nova majoração
indevida de proventos para o posto de 2º tenente, sem que exista autorização legal
para tanto;
Considerando que a referida situação (alteração da reforma inicial) fere o
entendimento firmado a partir da prolação do Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário, por
meio da qual o TCU passou a entender que não há previsão legal para extensão da
vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados;
Considerando, entretanto, que a reforma por invalidez foi concedida por
força de decisão judicial exarada nos autos da Ação Ordinária 0012045-
18.2010.4.02.5101 (17ª Vara Federal do Rio de Janeiro), já transitada em jugado em
11/7/2019;
Considerando que a referida decisão judicial também determinou que o
posto a servir de base para os proventos de reforma deve ser o de 2º Tenente;
Considerando que, nessa situação, não cabe a este Tribunal expedir
determinações ao órgão jurisdicionado com vistas à correção dos proventos de reforma
e nem tampouco à expedição de novo ato;
Considerando que, no caso dos autos, incide o comando constante do art.
7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023:
Art. 7º Ao apreciar os atos sujeitos a registro, o Tribunal:
(...)
II - considerará ilegais e, excepcionalmente, ordenará o registro dos atos em
que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou
entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em
caráter permanente, seus efeitos financeiros;
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses
em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da AudPessoal e do
Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte
final, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de reforma emitido em favor de
Gelson Marcelino Dias (058.***.***-87), ordenando o respectivo registro, nos termos
do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;
b) esclarecer ao Comando da Marinha que o ato de concessão de reforma
emitido em favor do interessado, ainda que considerado ilegal pelo TCU, subsiste e se
encontra registrado, já que a majoração de proventos para o posto de 2º Tenente está
amparada por decisão judicial transitada em julgado, não se fazendo necessário,
portanto, cadastrar novo ato;
c) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-005.840/2023-6 (REFORMA)
1.1. Interessado: Gelson Marcelino Dias (058.***.***-87).
1.2. Órgão: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.