ACÓRDÃO Nº 44/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 44/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 013.964/2018-6.
1.1. Apenso: 009.557/2013-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Centro de Atendimento Ao Trabalhador - Ceat
(06.209.497/0001-39); Gleide Santos Costa (224.***.***-53); Ivana Lucia Zillig de Paiva
(373.***.***-87); Jorgette Maria de Oliveira (246.***.***-91); Licio de Araújo Vale
(877.***.***-91); Luiz Fernando de Souza Emediato (125.***.***-00); Wallyson
Figueredo Silva (990.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São
Paulo.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gilson Gomes da Silva (370.055/OAB-SP),
representando Licio de Araújo Vale; Pierre Tramontini (16.231/OAB-DF) e Jéssica Meireles
Barcelos (46.496/OAB-DF), representando Wallyson Figueredo Silva; Reilos Monteiro
(22.612/OAB-DF), representando Gleide Santos Costa; Eric Minoru Nakumo
(272.280/OAB-SP), representando Jorgette Maria de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
originado da conversão de processo de auditoria, consoante determinado no Acórdão
1017/2016-TCU-Plenário, alterado pelos Acórdãos 1835/2016-TCU-Plenário e 2626/2016-
TCU-Plenário (TC 009.557/2013-0), em razão de irregularidades verificadas na execução
do Convênio 102/2008, celebrado entre o então Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
e o Centro de Atendimento ao Trabalhador - CEAT/SP, cujo objeto era a execução de
ações de qualificação social e profissional que visavam a inserção de trabalhadores no
mercado de trabalho;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts.
1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "c" e "d"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei
8.443/92, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno
do Tribunal, em:
9.1. acatar parcialmente as alegações de defesas apresentadas pelos
responsáveis Ivana Lúcia Zillig de Paiva; Luiz Fernando de Souza Emediato; Wallyson
Figueredo Silva, excluindo-os do rol de responsáveis;
9.2. considerar revéis os responsáveis Jorgette Maria de Oliveira; Licio de
Araújo Vale; e Centro de Atendimento ao Trabalhador, com fulcro no art. 12, § 3º, da
Lei 8.443/92;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Gleide Santos Costa;
9.4. julgar irregulares as contas dos responsáveis Gleide Santos Costa;
Jorgette Maria de Oliveira; Lício de Araújo Vale; e Centro de Atendimento ao
Trabalhador, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento
da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora, calculados a contar da data indicada até o dia do efetivo
recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:
Débito solidário referente aos responsáveis Jorgette Maria de Oliveira; Lício
de Araújo Vale; e Centro de Atendimento ao Trabalhador:
. Valor (R$) Data
. 600.005,00 19/5/2009
. 1.573.888,49 19/5/2009
. 524.629,20 19/5/2009
. 600.005,00 20/11/2009
. 271.173,40 20/11/2009
. 1.573.888,49 20/11/2009
. 253.455,80 20/11/2009
. 3.020.234,54 12/3/2010
. 1.841.164,69 12/3/2010
. 535.646,13 6/4/2010
. 321.711,86 6/4/2010
. 187,00 25/6/2010
. 2.698.522,68 18/10/2010
. 4.080.286,92 24/1/2011
. 2.491.619,09 21/7/2011
. 988.295,84 21/7/2011
. 2.783.932,00 16/2/2012
Débito solidário referente aos responsáveis Jorgette Maria de Oliveira; Licio
de Araújo Vale; Gleide Santos Costa; e Centro de Atendimento ao Trabalhador:
. Valor (R$) Data
. 1.391.961,35 31/05/2012
. 1.391.964,45 25/07/2012
. 395.312,20 28/09/2012
. 996.647,60 28/09/2012
. 4,65 28/09/2012
. 3.557.434,79 18/01/2013
. 3.557.434,78 21/06/2013
9.5. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
aos responsáveis Gleide Santos Costa; Jorgette Maria de Oliveira; Lício de Araújo Vale;
e Centro de Atendimento ao Trabalhador, nos valores a seguir discriminados, fixando-
lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante
o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não sejam pagas
no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;
. Responsável Valor da Multa (R$)
. Jorgette Maria de Oliveira 400.000,00
. Licio de Araújo Vale 400.000,00
. Centro de Atendimento ao Trabalhador 400.000,00
. Gleide Santos Costa 50.000,00
9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.6.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em
caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art.
217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, aos demais interessados
e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo para as
providências que entender cabíveis.
10. Ata n° 1/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0044-
01/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.