ACÓRDÃO Nº 437/2024 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-038.664/2023-2 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Carlos Eduardo Virgolino Teixeira (074.***.***-58); Rose Mari Virgolino Teixeira (211.***.***-72). 1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro Ii. 1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 437/2024 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 158. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 29/01/2024