ACÓRDÃO Nº 43/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 43/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.586/2021-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Federação de Ciclismo do Estado do Rio de Janeiro
(29.510.575/0001-36); Rodrigo Lopes Rocha (086.***.***-38).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte (extinto).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas
especial instaurada pela então Secretaria Nacional do Esporte, em desfavor da Federação
de Ciclismo do Estado do Rio de Janeiro e de Rodrigo Lopes Rocha, presidente da
entidade, tendo em vista a omissão inicial no dever de prestar contas dos recursos
captados por força do projeto cultural Pronac, intitulado "Passeio Ciclístico Ponte Rio -
Niterói - Bike Tour Eco Ponte".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Rodrigo Lopes Rocha e Federação de
Ciclismo do Estado do Rio de Janeiro;
9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Rodrigo Lopes Rocha
(086.***.***-38) e da Federação de Ciclismo do Estado do Rio de Janeiro
(29.510.575/0001-36), condenando-os solidariamente ao pagamento da quantia
especificada a seguir, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculados a partir da data indicada, até a data da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação do presente acórdão, para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres do Tesouro Nacional, nos
termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 30/5/2017 20.000,00
9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis indicados no item anterior, a
multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais),
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar o pagamento parcelado das dívidas, em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217
do Regimento Interno do TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias,
a contar do recebimento da notificação do acórdão, e o das demais a cada trinta dias,
devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma prevista na
legislação em vigor;
9.6. alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento
de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos
do § 2º do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.7. remeter cópia da presente deliberação à Procuradoria Regional da
República no Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis, nos termos do §
7º, in fine, do art. 209 do Regimento Interno do TCU;
9.8. dar ciência da presente deliberação aos responsáveis e ao Ministério do
Esporte.
10. Ata n° 1/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0043-
01/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.