ACÓRDÃO Nº 418/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 418/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s)
ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-035.950/2023-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Anadelia Landgraf Camargo (050.***.***-28); Edilene Leao
da Silva Machado (075.***.***-27); Eliana Maria dos Santos (387.***.***-20); Luis
Americo da Costa Israel (878.***.***-04); Raimundo Carmo de Araujo (089.***.***-10).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.