ACÓRDÃO Nº 415/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 415/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s)
ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-035.881/2023-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Francinete Lima da Silva (474.***.***-53); Marcia Helena de
Oliveira Martiniano (016.***.***-37); Marcos Antonio Martins de Azevedo (389.625.197-
04); Militao Pereira da Silva (179.***.***-68); Thereza Candido Hero (761.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.