ACÓRDÃO Nº 409/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 409/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259,
inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido
pelo Ministério Público junto ao TCU, em:
a) destacar dos presentes autos o ato de pensão instituída por Aluízio Licínio
de Miranda Barbosa, em favor de Ann Charlotte Licínio de Miranda Barbosa (peça 4),
autuando-o em processo apartado para que seja realizada a análise sugerida pelo
Ministério Público junto ao TCU no parecer de peça 13; e
b) considerar legais e conceder registro aos demais atos de concessão
constantes do processo.
1. Processo TC-014.216/2023-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Ann Charlotte Licínio de Miranda Barbosa (257.***.***-34);
Ivone Lacerda Bitencourt (657.***.***-91); Marcela Silviano Brandao Ahouagi
(160.***.***-91); Marinete Martins dos Reis (048.***.***-13).
1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.