ACÓRDÃO Nº 408/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 408/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento
Interno do TCU, em prorrogar, por 30 (trinta) dias, a partir do término do prazo
incialmente concedido, o prazo para atendimento às determinações contidas no Acórdão
10.891/2023-TCU-2ª Câmara (peça 8).
1. Processo TC-007.534/2023-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Aida Nunez Chaves Teixeira Mendes (277.***.***-49).
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.