ACÓRDÃO Nº 40/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 40/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 004.006/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado/Responsável:
3.1. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(00.375.972/0001-60).
3.2. Responsável: Delmar Barros da Silveira Sobrinho (522.***.***-30).
4. Órgão/Entidade: Município de Nova Olinda do Maranhão - MA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas
especial instaurada pelo Incra em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados ao Município de Nova Olinda do Maranhão/MA por meio do
Convênio Siafi 733.699, tendo como objeto a recuperação da malha vicinal com obras de
arte na referida municipalidade.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Delmar Barros da Silveira Sobrinho (522.678.903-
30);
9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, caput,
e 23, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do responsável Delmar Barros da
Silveira Sobrinho (522.***.***-30) e condená-lo ao pagamento das quantias especificadas
a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir
das datas indicadas, até a data da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação do presente acórdão, para que comprove, perante o
Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres do Incra, nos termos do art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 2/7/2010 800.000,00
. 30/12/2011 800.000,00
. 26/8/2013 400.000,00
9.3. aplicar ao responsável Delmar Barros da Silveira Sobrinho (522.678.903-
30) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento
Interno/TCU, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar o pagamento parcelado da dívida, se requerido, em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em
quinze dias, a contar do recebimento da notificação do acórdão, e o das demais a cada
trinta dias, devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma prevista
na legislação em vigor;
9.6. alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do
§ 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU;
9.7. remeter cópia da presente deliberação à Procuradoria Regional da
República no Estado do Maranhão, para as providências cabíveis, nos termos do § 7º, in
fine, do art. 209 do Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 1/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0040-
01/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.