ACÓRDÃO Nº 4/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.964/2023-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Admissão.
3. Interessada: Edinalda Maria Carneiro da Costa (921.***.***-72).
4. Unidade jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo em que se analisa ato de admissão
cadastrado pela Caixa Econômica Federal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, inciso III,
da Constituição Federal, e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso VIII, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:
9.1. considerar ilegal o ato de admissão de Edinalda Maria Carneiro da Costa,
concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU
353/2023;
9.2. esclarecer à Caixa Econômica Federal que, a despeito da ilegalidade do ato, a
admissão poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, em razão de decisão
judicial transitada em julgado; e
9.3. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal.
10. Ata n° 1/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0004-
01/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.