ACÓRDÃO Nº 38/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 38/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 000.536/2015-6.
1.1. Apenso: 036.013/2019-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.2. Responsáveis: Giovani Paulo Zortea (888.***.***-72); Instituto Ecopólis
(07.664.851/0001-88).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor do Sr. Giovani Paulo Zortea,
presidente do então Grupo Interdisciplinar Ecopólis - ECOPÓLIS, em razão da omissão do
dever de prestar contas do Convênio 703559/2009, celebrado em 22/7/2009, que teve
por objeto o "Apoio à iniciativa de turismo de base comunitária no Município de Santo
Antônio da Patrulha/RS";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; c/c os arts. 209,
210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Giovani Paulo Zortea e
Instituto Ecopólis;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Giovani Paulo Zortea e do Instituto
Ecopólis, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância a seguir
especificada, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento
da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora, calculados a contar da data indicada até o dia do efetivo
recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 10/9/2009 150.000,00
9.3. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
ao Sr. Giovani Paulo Zortea e ao Instituto Ecopólis, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e
três mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo
recolhimento, caso não sejam pagas no prazo ora fixado, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em
caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art.
217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, aos demais interessados
e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul
para as providências que entender cabíveis.
10. Ata n° 1/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0038-
01/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.