ACÓRDÃO Nº 328/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 328/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria (e-Pessoal 83.375/2019 - tipo:
inicial) emitido pela Câmara dos Deputados em favor de Carlos Antônio de Lacerda.
Considerando que o interessado incorporou 2/10 de FC-4 do período
1º/1/1990 a 31/1/1990 (1 mês) e 24/9/2001 a 24/8/2002 (11 meses e 5 dias) e que o
cômputo de tempo residual deve ser na fração de 1/10 e o resíduo existente em
10/11/1997 só pode ser contado para décimos até 4/9/2001;
Considerando que a Câmara dos Deputados reajustou a parcela de quintos do
interessado de forma irregular pela Lei 13.323/2016, norma que não se caracteriza como
lei geral para essa finalidade;
Considerando que, para o ato constante dos presentes autos, foi emitido,
inicialmente, um ato no sistema Sisac sob o número 30073502-04-2015-000020-0, que
foi disponibilizado ao TCU em 17/4/2015;
Considerando que, a contar de 17/4/2015, o prazo para análise antes de
incidir o registro tácito findou em 17/4/2020, situação que enseja o registro tácito do
ato em análise;
Considerando que, nessa situação, incide a tese consignada a partir do
julgamento do Recurso Extraordinário 636.553/RS, no qual:
O Supremo Tribunal Federal definiu que a fixação do prazo de cinco anos se
afigura razoável para que as cortes de contas procedam à análise da legalidade dos atos
de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual estes serão
considerados definitivamente registrados.
Trata-se de prazo ininterrupto, a ser computado a partir da chegada do
processo à respectiva corte de contas - ou, como definido pelo Ministro Roberto Barroso
durante o julgamento, um verdadeiro período de "cinco anos tout court".
Passado esse prazo sem finalização do processo, o ato restará
automaticamente estabilizado. Abre-se, a partir daí, a possibilidade de sua revisão, nos
termos do art. 54 da Lei 9.873/1999.
Considerando que, no caso em epígrafe, o ato em questão encontra-se
tacitamente registrado, cabendo, em razão do caso concreto, revisão de ofício do
referido registro até 17/4/2025;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de registro
tácito do ato de concessão de aposentadoria (e-Pessoal 83.375/2019) emitido em favor
de Carlos Antônio de Lacerda (153.***.***-34), considerando o que restou decidido pelo
Supremo Tribunal Federal no RE 636.553;
b) remeter os autos à AudPessoal para que seja iniciada a revisão de ofício
do registro tácito consignado na alínea "a" supra;
c) disponibilizar cópia desta deliberação à Câmara dos Deputados.
1. Processo TC-033.163/2023-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Carlos Antônio de Lacerda (153.***.***-34).
1.2. Órgão: Câmara dos Deputados.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.