ACÓRDÃO Nº 321/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 321/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade
Federal de Minas Gerais em favor de José Maria Pereira Lopes.
Considerando que, ao analisar a concessão em epígrafe, a unidade técnica
identificou como irregularidade, o pagamento da parcela judicial denominada "VAN PES
ART 5 DEC 95.689/88";
Considerando que, no âmbito do TCU, é pacífico o entendimento de que
devem ser absorvidas ou eliminadas da estrutura remuneratória dos servidores públicos
federais, conforme o caso, o pagamento de certas rubricas judiciais, a exemplo da
vantagem pessoal do art. 5º do Decreto 95.689/1988, concedida com o fito de evitar o
decesso remuneratório em razão do reenquadramento de docentes e técnicos
administrativos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos;
Considerando, entretanto, que no caso dos autos há decisão judicial
transitada em julgado em 1/6/2021, nos autos do Processo 13369-59.2011.4.01.3800
(que tramitou no TRF da 1ª Região) impedindo qualquer determinação no sentido de
excluir a referida parcela dos proventos do interessado;
Considerando que, nessa situação, incide o comando constante do art. 7º,
inciso II, da Resolução-TCU 353/2023:
Art. 7º Ao apreciar os atos sujeitos a registro, o Tribunal:
(...)
II - considerará ilegais e, excepcionalmente, ordenará o registro dos atos em
que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou
entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em
caráter permanente, seus efeitos financeiros;
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em
que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da AudPessoal e do
Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos
autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final,
e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de reforma emitido em favor de José
Maria Pereira Lopes (401.***.***-91), ordenando o respectivo registro, nos termos do
art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;
b) esclarecer à Universidade Federal de Minas Gerais que o ato de concessão
de aposentadoria emitido em favor do interessado, ainda que considerado ilegal pelo
TCU, subsiste e se encontra registrado, já que o pagamento da vantagem pessoal do art.
5º do Decreto 95.689/1988, está amparada por decisão judicial transitada em julgado,
não se fazendo necessário, portanto, cadastrar novo ato;
c) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-001.701/2023-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: José Maria Pereira Lopes (401.***.***-91).
1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.