ACÓRDÃO Nº 320/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 320/2024 - TCU - 2ª Câmara
Considerando tratar-se de pedido de reexame interposto contra o Acórdão nº
9.825/2023 - TCU - 2ª Câmara, o qual conheceu da representação para, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente, indeferiu o pedido de concessão de medida
cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos
necessários para sua concessão, e fez determinações no item 1.7 daquela
deliberação;
Considerando que não se verifica na deliberação recorrida qualquer prejuízo
causado diretamente pelo Tribunal à recorrente, a ensejar seu interesse recursal;
Considerando a proposta da AudRecursos, pelo não conhecimento do recurso,
por ausência de legitimidade e de interesse recursal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei
8.443/92; c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; 285 e 286, do Regimento Interno
do TCU, em não conhecer do pedido de reexame a seguir relacionado, e em determinar
o arquivamento do processo, após enviar ao recorrente cópia desta deliberação, bem
como do exame de admissibilidade constante da peça 71 dos autos.
1. Processo TC-022.985/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Full Tec Engenharia Ltda (04.855.314/0001-27).
1.2. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc No Estado de São
Paulo.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Tatiana Garlando (232858/OAB-SP), Tito Hesketh
(72780/OAB-SP), Renata Munhos Torres (400076/OAB-SP), Gabriela Costa Frigo de
Carvalho (393681/OAB-SP), Fernanda Hesketh (109524/OAB-SP), Ana Claudia Pires
Teixeira (219676/OAB-SP), Alessandra Passos Gotti (154822/OAB-SP), Chadya Taha Mei
(212118/OAB-SP) e outros, representando Administração Regional do Sesc No Estado de
São Paulo; Luiza de Carvalho Melo (208528/OAB-RJ), representando Full Tec Engenharia
Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.