ACÓRDÃO Nº 319/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 319/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43 da Lei 8.443/1992;
c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 169, inciso V; 234 e 237, todos
do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 103 da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da
presente representação, sem apreciação quanto ao mérito; adotar as medidas sugeridas
pela unidade instrutiva; bem como determinar o arquivamento do processo, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-006.884/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Campina Grande - PB.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. enviar cópia dos autos ao Ministério da Saúde e ao Departamento
Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), para conhecimento e eventual adoção das
providências sob sua alçada, sendo que os registros sintéticos das providências
porventura adotadas devem ser publicados na seção "Transparência e prestação de
contas" do sítio oficial do Ministério da Saúde, bem como que os referidos registros
devem ser encaminhados à unidade técnica deste Tribunal, por meio eletrônico, por
intermédio do sistema Conecta, conforme previsto no art. 106, §4º, inc. II, da Resolução
TCU 259/2014, e no art. 9º da Instrução Normativa TCU 84/2020.