ACÓRDÃO Nº 316/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 316/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c
os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em
determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito,
em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e
regular; sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social (ou a unidade administrativa que venha a
substituí-lo), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-033.938/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Barra do Garças - MT
(03.439.239/0001-50); Roberto Angelo de Farias (460.***.***-68); Wanderlei Farias
Santos (209.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barra do Garças - MT.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.