ACÓRDÃO Nº 312/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 312/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992,
c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação à Associação GM de
Prestadores de Serviços Artísticos e Culturais (09.381.181/0001-18), exclusivamente, em
relação ao recolhimento da multa individual a ela aplicada por meio do item 9.5 do
Acórdão 10.875/2020 - TCU - 2ª Câmara, Sessão Telepresencial de 29/09/2020, Ata nº
34/2020, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-023.273/2015-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 030.468/2022-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 028.668/2022-7
(COBRANÇA EXECUTIVA); 028.660/2022-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 028.664/2022-1
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Associação Nacional de Prestadores de Serviços Artísticos
e Culturais - Anac (09.381.181/0001-18); Carlos Federico Buonfiglio Dowling
(007.***.***-50); Liuba de Medeiros Santos (977.***.***-49); Otto Martins Cabral
(025.***.***-64).
1.3. Órgão/Entidade: Órgãos e Entidades Municipais (vinculador).
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Stefano Pessoa Ragonezi (95.444/OAB-MG),
Alessandra Isabela Drummond de Alvarenga (65787/OAB-MG) e outros, representando
Liuba de Medeiros Santos; Stefano Pessoa Ragonezi (95.444/OAB-MG), Alessandra Isabela
Drummond de Alvarenga (65787/OAB-MG) e outros, representando Carlos Federico
Buonfiglio Dowling.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.