ACÓRDÃO Nº 311/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 311/2024 - TCU - 2ª Câmara
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade
de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do
Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição quinquenal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12,
parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência
desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.
1. Processo TC-022.184/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adeuvaldo Pereira Jorge (095.***.***-72); Antonio
Eustaquio Lopes (186.***.***-72); Ataíde de Oliveira (258.***.***-59); Cláudio Manoel
Barreto Vieira (955.***.***-53); Dario Jardim Engenharia e Construção Ltda
(25.076.373/0001-77); Dauro Jose de Sa (001.***.***-20); Eneida Coelho Monteiro
(462.***.***-34); Humberto Valdez Sardinha (040.***.***-04); Jose Edimar Brito
Miranda (011.***.***-72); João Leal Costa Júnior (031.***.***-15); João Lucas
Evangelista de Oliveira (208.***.***-68); Karla Martins Coelho (412.***.***-04); Luciano
Nogueira Bertazzi Sobrinho (243.***.***-04); Manoel José Pedreira (060.***.***-72);
Marco Tulio Aires (467.***.***-91); SC Construtora Ltda (00.858.532/0001-64); Sergio
Leao (210.***.***-91); Ubirajara Alves Abbud (002.***.***-20); Vicente Celestino Paes
de Castro (130.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do
Tocantins.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.