ACÓRDÃO Nº 308/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 308/2024 - TCU - 2ª Câmara
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade
de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com anuência do
Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição intercorrente;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V,
alínea "a" e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 8º, 11 e 12, parágrafo
único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face
da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta
deliberação aos responsáveis e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.
1. Processo TC-014.666/2016-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 006.129/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Constantino Orsolin (239.***.***-53); Monterry Montagem
de Stands Ltda. (05.848.616/0001-30); Prefeitura Municipal de Canela - RS
(88.585.518/0001-85); Vera Rosane Gonçalves Madeira (453.***.***-04); William
Leonardo Bohorquez Hurtado (619.***.***-00).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Integração Nacional (extinta); Prefeitura
Municipal de Canela - RS.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Graziele Scaratti Negruni (101658/OAB-RS) e Luiz
Fernando Tomazelli (45660/OAB-RS), representando Prefeitura Municipal de Canela - RS;
Graziele Scaratti Negruni (101658/OAB-RS) e Luiz Fernando Tomazelli (45660/OAB-RS),
representando Constantino Orsolin.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.