ACÓRDÃO Nº 305/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 305/2024 - TCU - 2ª Câmara
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade
de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com anuência do
Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição intercorrente;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V,
alínea "a" e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 8º, 11 e 12, parágrafo
único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face
da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta
deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.
1. Processo TC-009.719/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: José Maria de Oliveira Lucena (002.***.***-20); Paulo
Carlos Silva Duarte (096.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte - CE.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Pedro Diogo Duarte Maia (35636/OAB-CE),
representando Paulo Carlos Silva Duarte.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.