ACÓRDÃO Nº 301/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 301/2024 - TCU - 2ª Câmara
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela
Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com
anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição
intercorrente;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V,
alínea "a" e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 8º, 11 e 12,
parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em levantar o sobrestamento do
presente processo para reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente das
pretensões punitiva e ressarcitória, deixando-se de prosseguir com o julgamento das
contas dos responsáveis Luiz Henrique de Freitas Schnor, Sandro Figueiredo de Oliveira,
Sereno Chaise e Clovis Ilgenfritz da Silva; julgar regulares as contas dos responsáveis
Valter Luiz Cardeal de Souza, Ricardo Spanier Homrich, Mauro Henrique Moreira Sousa,
Cristian William de Sousa Cunha e Sidney do Lago Junior, membros do Conselho de
Administração, Celina Maria de Macedo Brinckmann, Bruno Fabricio Ferreira da Rocha,
Ildo Wilson Grudtner e Rosangela da Silva, membros do Conselho Fiscal, dando-lhes
quitação plena; dar ciência desta deliberação à Companhia de Geração e Transmissão
de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CGT Eletrosul); e arquivar os autos, de acordo com
os pareceres uniformes emitidos.
1. Processo TC-046.783/2012-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2011)
1.1. Responsáveis: Bruno Fabrício Ferreira da Rocha (793.***.***-00); Celina
Maria de Macedo Brinckmann (221.***.***-20); Clovis Ilgenfritz da Silva (002.495.480-
20); Eduardo Antonio Peters (406.***.***-00); Ildo Wilson Grüdtner (375.***.***-87);
Luiz Henrique de Freitas Schnor (303.***.***-68); Mauro Henrique Moreira Sousa
(237.***.***-91); Ricardo Spanier Homrich (291.***.***-72); Rosângela da Silva
(610.***.***-15); Sandro Figueiredo de Oliveira (596.***.***-87); Sereno Chaise
(055.***.***-00); Sidney do Lago Junior (145.***.***-20); Valter Luiz Cardeal de Souza
(140.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Companhia de Geração e Transmissão de Energia
Elétrica do Sul do Brasil - Eletrosul.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
1.6. Representação legal: Tereza Rosa Jardim (70805/OAB-RS), Luciana
Dalbem da Silva Menezes (55556/OAB-RS) e outros, representando Companhia de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrosul.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.