ACÓRDÃO Nº 300/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 300/2024 - TCU - 2ª Câmara
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela
Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com
anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição
intercorrente;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V,
alínea "a" e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 8º, 11 e 12,
parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em levantar o sobrestamento do
presente processo para reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente das
pretensões punitiva e de ressarcimento, deixando-se de prosseguir com o julgamento
das contas dos Srs. Luiz Henrique de Freitas Schnor (CPF 303.***.***-68), Sandro
Figueiredo de Oliveira (CPF 596.***.***-87), Sereno Chaise (CPF 055.***.***-00) e
Clovis Ilgenfritz da Silva (CPF 002.***.***-20), em relação às irregularidades: a)
pagamento de Adicional de Periculosidade sem amparo de laudo técnico pericial; b)
inclusão, em edital de licitação, de cláusulas restritivas ao caráter competitivo do
certame (reincidência); c) ausência de solicitação de regularidade trabalhista em editais
de procedimentos licitatórios; d) não utilização do Sistema Nacional de Pesquisa de
Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) na elaboração de orçamento de obras e
serviços de engenharia; e) falta de planejamento e administração precária de insumos
de uso corrente, culminando em aquisições por meio de dispensa indevida de licitação
(reincidência); f) orçamento de obras com percentuais de PIS, COFINS e ISS
incorporados ao BDI, com prejuízo potencial de R$80.872,69 (reincidência); g) ausência
de detalhamento referente à composição dos custos unitários dos itens "mobilização"
e "desmobilização" de obras; h) realização de pregão na modalidade presencial sem
justificativas para a não realização do certame na modalidade eletrônica (reincidência);
i) falhas na elaboração de orçamento de serviços licitados e na avaliação da
aceitabilidade da proposta vencedora por parte da CGTEE em pregão eletrônico; j)
ausência de documentação técnica respaldando o estabelecimento de teor mínimo de
óxido de cálcio (CaO) em cal virgem para o processo de dessulfurização de gases; k)
inclusão, em edital de pregão presencial, de exigências excessivas de qualificação
técnica, restritivas à competitividade do certame por obstruírem a participação de
agências de turismo consolidadas (reincidência); l) fracionamento da despesa em
processos de dispensa de licitação (reincidência); m) execução de contrato de vigilância
armada, sem a devida existência de autorização pelo Departamento de Polícia Federal
(DPF) de aquisição de armas; n) contratação emergencial de serviços regulares,
demonstrando falta de planejamento na condução de procedimento licitatório
(reincidência); o) celebração de contratos emergenciais sucessivos caracterizando
prorrogação indevida (reincidência); p) pagamento de serviços de assistência técnica
sem amparo contratual (reincidência); q) contratação de serviço de vigilância
patrimonial com percentuais de PIS e Cofins em desacordo com a legislação vigente,
acarretando em prejuízo potencial de R$264.536,70; em julgar regulares as contas dos
Srs. Valter Luiz Cardeal de Souza (140.***.***-34), Ricardo Spanier Homrich
(291.899.260- 72), Mauro Henrique Moreira Sousa (237.***.***-91), Cristian William de
Sousa Cunha (634.939.771- 15), Sidney do Lago Junior (145.***.***-20) e Nilton Passos
Mendes (393.***.***-87), membros do Conselho de Administração, Celina Maria de
Macedo Brinckmann (221.***.***-20), Renato Soares Sacramento (186.***.***-49),
Bruno Fabricio Ferreira da Rocha (793.***.***-00), Cláudia Rebello Massa (539.694.211-
87) e Rosangela da Silva (610.***.***-15), membros do Conselho Fiscal, dando-lhes
quitação plena; encaminhar cópia desta deliberação à Companhia de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CGT Eletrosul); e arquivar o presente
processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-027.177/2013-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2012)
1.1. Responsáveis: Bruno Fabrício Ferreira da Rocha (793.***.***-00); Celina
Maria de Macedo Brinckmann (221.***.***-20); Clovis Ilgenfritz da Silva (002.495.480-
20); Cláudia Rebello Massa (539.***.***-87); Cristian William de Sousa Cunha
(634.***.***-15); Luiz Henrique de Freitas Schnor (303.***.***-68); Mauro Henrique
Moreira Sousa (237.***.***-91); Nilton Passos Mendes (393.***.***-87); Paulo André
Argenta (461.***.***-30); Renato Soares Sacramento (186.***.***-49); Ricardo Spanier
Homrich (291.***.***-72); Rosângela da Silva (610.***.***-15); Sandro Figueiredo de
Oliveira (596.***.***-87); Sereno Chaise (055.***.***-00); Sidney do Lago Junior
(145.***.***-20); Valter Luiz Cardeal de Souza (140.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Companhia de Geração e Transmissão de Energia
Elétrica do Sul do Brasil - Eletrosul.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
1.6. Representação legal:
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.