ACÓRDÃO Nº 3/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.621/2023-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Admissão.
3. Interessada: Valdirene Lourenco de Sa Matias (508.***.***-72).
4. Unidade jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo em que se analisa ato de admissão
cadastrado pela Caixa Econômica Federal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, inciso III,
da Constituição Federal, e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso VIII, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno, em:
9.1. considerar ilegal o ato de admissão de Valdirene Lourenco de Sa Matias,
concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU
353/2023;
9.2. esclarecer à Caixa Econômica Federal que, a despeito da ilegalidade do ato, a
admissão poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, em razão de decisão
judicial transitada em julgado; e
9.3. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal, orientando-lhe que
dê ciência deste acórdão à interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação
desta decisão, nos termos do art. 21 da IN-TCU 78/2018.
10. Ata n° 1/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0003-
01/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.