ACÓRDÃO Nº 297/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 297/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso
II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento
Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão
referente à interessada identificada no item 1.1.; bem como fazer a determinação, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-036.417/2021-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Erenir Sardy Silveira (107.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que autue o ato de reversão constante da
peça n.º 17 (ato ePessoal n.º 11600/2020), a fim de que se possa analisar a nova
concessão à luz dos elementos constantes dos presentes autos.