ACÓRDÃO Nº 296/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 296/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso
II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão
a seguir indicado, consignando no processo que a inconsistência relativa à majoração
de posto/graduação com base na contribuição indevida de 2 (dois) postos acima não
mais subsiste; fazendo-se as determinações sugeridas, sem prejuízo de dar ciência
desta deliberação ao Comando do Exército e à interessada, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-034.444/2023-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessado: Rita de Cassia Godinho de Brito Marques (259.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. determinar à AudPessoal para que proceda ao monitoramento das
determinações exaradas no Acórdão 5547/2023 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro
Marcos Bemquerer Costa.