ACÓRDÃO Nº 29/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 29/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.343/2015-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: José Sérgio Pinheiro Diógenes (141.***.***-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Jaguaribe-CE.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado (OAB-CE 3183),
entre outros, representando José Sérgio Pinheiro Diógenes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, é apreciado recurso de reconsideração interposto contra o
Acórdão 45/2022-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com base nos 32, inciso I, e 33,
da Lei 8.443/92, c/c o art. 285, caput, do RITCU, em:
9.1. conhecer do presente recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, de
forma a tornar insubsistente o Acórdão 45/2022-TCU-2ª Câmara;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de José Sérgio Pinheiro Diógenes,
nos termos dos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, dando-lhe
quitação; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Ministério do Turismo e à
Procuradoria da República no Estado do Ceará.
10. Ata n° 1/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0029-
01/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.