ACÓRDÃO Nº 28/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 28/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 042.928/2021-4.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: João Bezerra Cavalcanti Filho (463.***.***-04), Altair Bezerra
da Silva Junior (488.***.***-53) e Município de Palmares-PE (10.212.447/0001-88).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Palmares-PE.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Termo de
Compromisso 4311/2013, o qual tinha por objeto o instrumento descrito como
"Construção de 01 (uma) Quadra Escolar Coberta com Vestiário - Projeto FNDE, localizada
à Praça da Luz, s/n°, Centro - Palmares/PE",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, Altair Bezerra da Silva Junior e o
Município de Palmares-PE, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se
prosseguimento ao processo;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, ao Município de Palmares/PE, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, para que efetue e
comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas aos
cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente
a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na
legislação em vigor:
. Data Valor (R$) Tipo da parcela
. 1º/1/2017 31.496,34 Débito
. 16/12/2020 2.952,08 Crédito
9.3. informar ao Município de Palmares-PE que a liquidação tempestiva do
débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam
julgadas regulares com ressalva, dando-se-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do
Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao
julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei
8.443/1992.
10. Ata n° 1/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0028-
01/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.