ACÓRDÃO Nº 279/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 279/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II,
do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão
a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-036.227/2023-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Antonio Jose Nina Pinheiro (004.***.***-68); Cilene Leite
Nogueira Paz Moraes (186.***.***-00); Maria Rodrigues Chaves (570.***.***-34);
Maria de Jesus Barreto de Sena (438.***.***-34); Walkiria Ruiz Martins Pinheiro
(024.***.***-10).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações (extinto).
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.