ACÓRDÃO Nº 265/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 265/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea
"e", do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo formulada pela
Gerência de Administração de Pessoal da Coordenação de Recursos Humanos da
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (peça 14), por mais 15 (quinze)
dias, para cumprimento do subitem 9.4.1; e por mais 30 (trinta) dias, para o
cumprimento dos subitens 9.4.2 e 9.4.4 do Acórdão n.º 9808/2023 - TCU - 2ª Câmara,
a contar do dia útil seguinte à juntada do requerimento, em 22/11/2023:
1. Processo TC-023.699/2022-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Angelica Maria Lira Lins Nobre (894.***.***-15); Antonia
Mendes Macedo Bezerra (327.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. dar ciência ao responsável que o descumprimento da determinação
no prazo estipulado, sem motivo justificado, enseja a aplicação da multa de que trata
o art. 268, inciso VII, do Regimento Interno do TCU.