ACÓRDÃO Nº 26/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 26/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 033.242/2020-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Antônio da Silva Barbosa (345.***.***-72), Mário Luís Pires
de Souza (452.***.***-04); Ivanilson Domingos de Alencar (481.***.***-15); Central de
Associação de Pequenos Produtores Rurais do Município de Campo Verde-MT
(06.320.650/0001-09).
4. Unidade jurisdicionada: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(Incra).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especiais - AudTCE.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Incra, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do
Convênio 3/2004, que tinha por objeto a "Execução de Plano de Consolidação de
Assentamento (PCA) em vários Projetos de Assentamentos (PAS) a 212 famílias, com
investimentos em obras de infraestrutura, capacitação e assistência técnica no município
de Campo Verde-MT";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Central de Associação de Pequenos
Produtores Rurais do Município de Campo Verde-MT, Antônio da Silva Barbosa, Mário Luís
Pires de Souza e Ivanilson Domingos de Alencar, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. excluir da presente relação processual o Sr. Ivanilson Domingos de
Alencar;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da Central de
Associação de Pequenos Produtores Rurais do Município de Campo Verde-MT, Antônio da
Silva Barbosa e Mário Luis Pires de Souza, condenando-os ao pagamento das importâncias
a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
9.3.1. Débitos relacionados aos responsáveis solidários Central de Associação
de Pequenos Produtores Rurais do Município de Campo Verde-MT e Antônio da Silva
Barbosa:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 7/7/2005 45.000,00
. 30/8/2005 30.000,00
. 26/9/2005 3.423,71
. 07/11/2005 502,41
9.3.2. Débito relacionado, individualmente, à Central de Associação de
Pequenos Produtores Rurais do Município de Campo Verde-MT:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 20/1/2006 20.000,00
. 30/12/2011 8.283,73
. 30/12/2011 811,64
. 30/12/2011 35.763,60
. 30/12/2011 26.359,22
9.3.3. Débito relacionado aos responsáveis solidários Central de Associação de
Pequenos Produtores Rurais do Município de Campo Verde-MT e Mário Luís Pires de
Souza:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 3/3/2006 27.700,00
. 15/3/2006 25.198,53
. 7/8/2006 14.472,96
. 14/11/2006 6.164,00
. 26/10/2006 17.136,25
. 27/2/2007 6.589,60
. 23/4/2007 8.500,00
9.4. aplicar, individualmente, à Central de Associação de Pequenos Produtores
Rurais do Município de Campo Verde/MT e aos Srs. Antônio da Silva Barbosa e Mário Luís
Pires de Souza a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, respectivamente, nos
valores de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$
11.000,00 (onze mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.7. enviar cópia deste Acórdão ao Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária e aos responsáveis, para ciência, bem como à Procuradoria da República
no Estado do Mato Grosso, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º
do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.
10. Ata n° 1/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0026-
01/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.