ACÓRDÃO Nº 24/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 24/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.149/2019-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Conceição de Maria Soares Madeira (053.***.***-63) e
Arnaldo de Alencar da Costa e Silva (076.047.503 20).
4. Unidade jurisdicionada: Munícipio de Imperatriz-MA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ana Valéria Bezerra Sodré (OAB/MA 4856), entre
outros, representando Conceição de Maria Soares Madeira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão da não comprovação da boa e
regular aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), repassados ao Fundo
Municipal de Saúde, no exercício de 2014;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa de Arnaldo de Alencar da
Costa e Silva, de forma a excluí-lo da presente relação processual;
9.2 julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209,
inciso II, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, irregulares as contas de Conceição
de Maria Soares Madeira, para condená-la ao pagamento das quantias a seguir
especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA
. 15.000,00 19/2/2014
. 40.000,00 20/2/2014
. 6.825,00 20/2/2014
. 14.675,00 20/2/2014
. 999,67 30/4/2014
. 5.510,33 30/4/2014
. 14.224,50 30/4/2014
. 140.000,00 30/4/2014
. 115.000,00 23/5/2014
. 39.549,16 30/5/2014
. 16.818,70 6/6/2014
. 5.000,00 9/6/2014
. 555,00 16/6/2014
. 8.160,00 18/6/2014
. 445,44 8/7/2014
. 21.756,41 10/07/2014
. 4.000,00 23/7/2014
. 100,76 28/7/2014
. 1.079,84 18/8/2014
. 1.079,84 18/8/2014
. 445,44 12/9/2014
. 445,44 12/9/2014
. 1.455,89 3/10/2014
. 1.455,89 3/10/2014
. 10.000,00 14/10/2014
. 445,44 14/10/2014
. 445,44 14/10/2014
. 1.079,84 17/11/2014
. 3.449,31 24/11/2014
. 3.570,23 18/12/2014
.
9.3. aplicar à Sra. Conceição de Maria Soares Madeira a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. autorizar, caso seja de interesse da responsável, o pagamento das dívidas
em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 217, do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o
recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor; e
9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional
de Saúde (FNS), para ciência, bem como à Procuradoria da República no Estado
Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.
10. Ata n° 1/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0024-
01/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.